Lei dos solos! Volta a mudar? by Ana Lima – AFINEST Luxury Real Estate

Lei dos Solos volta a mudar: Governo aceita propostas do PS

O importante é haver “mais casas e mais baratas para a classe média”, disse o ministro Adjunto e da Coesão Territorial no Parlamento.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, garantiu na passada sexta-feira (24 de janeiro de 2025), no Parlamento, que o PSD fará “uma boa articulação” com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, a chamada Lei dos Solos, inviabilizando a sua revogação.

Lei dos solos

Que impacto a nova Lei dos Solos pode ter no mercado imobiliário para a classe média?

“O que é importante é que haja mais casas e mais baratas para a classe média em Portugal. Esse é o propósito que nos move e estamos, por isso, em condições de poder disponibilizar ao grupo parlamentar do PSD toda a informação necessária para que possam fazer uma boa articulação com o PS na especialidade”, afirmou Manuel Castro Almeida.

O governante falava durante o debate em plenário da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024 de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, pedida pelo BE, PCP, Livre e PAN, com vista à sua revogação.

Lei dos solos

Mudanças na Lei dos Solos: o que exige o PS?

Estas são, segundo o Jornal de Negócios, algumas das propostas de alteração ao diploma do Governo apresentadas pelo PS:

  • Mais escrutínio nas decisões das câmaras, com intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
  • Reposição do critério de contiguidade territorial;
  • Aplicação do regime de habitação a custos controlados (já existente) para definir o preço das casas que serão construídas, ou seja, substituição do conceito de preço moderado por custos controlados;
  • Limitação da vigência da lei no tempo, obrigando a que se faça uma reavaliação para que o regime excecional se mantenha.
  • Como estas exigências do PS podem alterar a aplicação da Lei dos Solos?

“Não teremos casas a preços moderados, vamos ter casas a custos controlados”.

Lei dos Solos

No Parlamento, escreve a Lusa, Castro Almeida referiu que o diploma tem por objetivo “resolver uma crise grave na habitação em Portugal”, sendo a solução “alargar a possibilidade de construir casas em terrenos onde até hoje não era possível”.

De que forma a Lei dos Solos pode garantir que as novas construções não afetarão zonas ecológicas?

Fiscalização identificou ilegalidades em 94% dos projetos urbanísticos

1.118 dos 1.312 projetos fiscalizados pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território eram obras clandestinas e 10% foram licenciados “em violação da lei”.

Os resultados da fiscalização indicam uma necessidade de maior regulação da Lei dos Solos?

Entre 2020 e 2024, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) levou a cabo ações de fiscalização em 59 municípios, tendo identificado ilegalidades em 94% das 1.312 operações urbanísticas avaliadas, noticia o Expresso esta sexta-feira.

Lei dos Solos

Segundo os especialistas, os resultados da fiscalização da IGAMAOT evidenciam a necessidade de ter “muito cuidado” com a nova Lei dos Solos, cujas alterações introduzidas pelo Governo ditam que basta a vontade do Executivo autárquico e a aprovação da Assembleia Municipal (sem qualquer entidade externa a pronunciar-se ou a fiscalizar) para converter solos rústicos em urbanos para construção privada de habitação.

Como evitar que a Lei dos Solos seja utilizada para fins especulativos em vez de promover habitação acessível?

Uma das estratégias seria implementar mecanismos concretos de fiscalização, como a obrigatoriedade de auditorias externas em todos os projetos de reclassificação de terrenos. Além disso, poderiam ser definidos critérios rigorosos para aprovação, como a comprovação de impacto social positivo e a imposição de penalidades severas para projetos que desrespeitem os limites estabelecidos. Por fim, estabelecer uma entidade reguladora independente para monitorar continuamente as práticas de uso dos solos seria essencial para evitar a especulação.

Fonte: idealista.pt, eco.sapo.pt, vidaimobiliaria.com

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