MICA – Permutar cripromoedas por imoveis? by Ana Lima – Afinest Luxury Real Estate

Regulamento MiCA: o que muda nas criptomoedas a partir de 2024

O mundo das criptomoedas não será o mesmo a partir de 2024. A União Europeia aprovou o MiCA, um conjunto de regras que visa proteger os investidores e não só.

O aumento da confiança e a redução da incerteza jurídica podem levar à entrada de instituições financeiras tradicionais no mercado cripto.

A União Europeia deu o primeiro passo para regulamentar o mercado dos criptoativos. Aprovou o MiCA (markets in crypto assets, em inglês), cuja entrada em vigor está programada para 2024. O Parlamento Europeu já havia dado luz verde. Após sucessivos adiamentos, o processo legislativo ficou completo em maio, com a adoção pelo Conselho da União Europeia do quadro regulamentar. 

Não deixa de ser irónico, dado que as criptomoedas, os primeiros ativos virtuais encriptados criados com base na tecnologia blockchain, sem intervenção de um banco central, visavam precisamente fugir à regulação. Todavia, assumiram tal dimensão e protagonismo que era apenas uma questão de tempo até caírem sob a alçada das entidades supervisoras. 

Resta saber se o novo conjunto abrangente de regras, que irá regular os mercados de ativos criptográficos na União Europeia, funcionará de forma eficiente. Após o escândalo da FTX, Christine Lagarde admitiu, em novembro passado, que “terá de haver um MiCA II que abranja de forma mais ampla aquilo que pretende regular e fiscalizar.” 

O que é o MiCA?

O objetivo é regular as empresas que emitem, negoceiam ou têm custódia de criptoativos fungíveis, como as criptomoedas e os tokens digitais. De fora, ficam os não fungíveis, como os NFT. Pelo menos, para já. 

As suas regras visam trazer transparência, segurança e proteção aos investidores e consumidores. A União Europeia pretende criar um ambiente mais seguro, confiável e com maior estabilidade e garantias para os intervenientes deste mercado, numa altura em que a volatilidade das criptomoedas gera grandes incertezas. 

  • Para proteger os investidores e consumidores envolvidos no mercado de criptomoedas, o MiCA estabelece requisitos de transparência, proteção de dados e governação corporativa. Mitigar os riscos de atividades ilícitas no setor de criptoativos é fundamental. Para tal, o regulamento exige, por exemplo, que as empresas que emitem, negoceiam ou têm custódia de criptoativos implementem procedimentos adequados de diligência prévia (due dilligence) e de verificação da identidade dos seus clientes. Essas medidas visam garantir que as transações realizadas com criptomoedas sejam rastreáveis e os envolvidos devidamente identificados. Esses prestadores de serviços serão obrigados a aderir a procedimentos específicos para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Reportar transações suspeitas às autoridades competentes será obrigatório.
  • Para funcionarem, as empresas que emitem, negoceiam ou têm custódia de criptoativos terão de solicitar uma autorização junto das autoridades competentes de cada Estado-Membro da União Europeia, algo que já acontece em Portugal. A autorização dependerá do cumprimento de critérios específicos, incluindo requisitos de capital, governação corporativa, políticas de gestão de riscos e salvaguardas de segurança cibernética. O MiCA prevê a criação de um registo centralizado de prestadores de serviços de ativos criptográficos (crypto-asset service providers – CASPs), que estarão sujeitos a requisitos adicionais. 
  • Uma vez autorizadas, as empresas ficarão sujeitas a uma supervisão contínua. As autoridades terão poderes para monitorizar as suas atividades, realizar auditorias, recolher informações e impor medidas corretivas, se necessário. 
  • Com a implementação do MiCA, as empresas que operam em diferentes países da UE irão regular-se pelas mesmas regras. Desta forma, eliminar-se-á a fragmentação regulatória, o que facilitará a expansão de serviços em diferentes países. O regulamento estabelece ainda um mecanismo de cooperação entre as autoridades regulatórias dos Estados-Membros, a fim de garantir uma supervisão eficaz e coordenada das empresas no setor de criptoativos. Isso inclui a troca de informações e a colaboração na adoção de medidas corretivas, quando necessário. 

MICA – Quais as consequências para o mercado das criptomoedas?

Cumprir todas as regras do MiCA pode representar um desafio para empresas de menor dimensão e startups, limitar o seu acesso ao mercado e restringir a inovação. O mais provável é o novo regulamento beneficiar quem já está solidificado no mercado, tanto a nível de criptoativos (por exemplo, Bitcoin ou Ether) como de empresas (caso da Binance ou da Coinbase). 

Não admira que os responsáveis das grandes empresas já estabelecidas defendam a regulação das criptomoedas e a sua equiparação a outros ativos de investimento mais tradicionais. 

Para a Binance, a aprovação do MiCA “é um momento histórico para as criptomoedas.” De facto, com o MiCA, a União Europeia assume a dianteira. 

Nos Estados Unidos, os reguladores são cada vez mais hostis ao setor. Recentemente, a SEC (Securities and Exchange Commission) abriu processos contra a Coinbase e a Binance por não cumprirem certas regras. 

No Reino Unido, o processo está ainda atrasado. Deverá levar, pelo menos, um ano a aprovar um regulamento equiparado ao MICA.

Apesar de não ser uma regulação perfeita, o regulamento dos Mercados de Criptoativos tem sido bem recebido pela indústria e reconhecido internacionalmente como um marco pioneiro que pode ajudar a consolidar a cripto economia na Europa, permitindo que o Velho Continente lidere os próximos passos na transformação digital trazida pela tecnologia blockchain e no desenvolvimento da próxima geração da internet. 

Por outro lado, a possibilidade de futuras alterações ou atualizações no MiCA, como admitiu a responsável do Banco Central Europeu, pode afetar as perspetivas de crescimento do setor de criptomoedas. Uma regulamentação excessivamente restritiva pode desencorajar a inovação.

MICA – Impacto no investimento em criptomoedas 

A notícia da aprovação do regulamento, no passado dia 16 de maio, pelo Conselho Europeu teve pouco impacto no mercado dos criptoativos. Isso não significa, no entanto, que o MiCA seja irrelevante. Simplesmente, esta aprovação foi apenas a confirmação de algo que já estava anunciado há muito. Portanto, o mercado não ficou surpreendido.

A longo prazo, a história será diferente. O MiCA terá, certamente, um impacto significativo. Por um lado, o aumento da confiança e a redução da incerteza jurídica podem levar à entrada de instituições financeiras tradicionais no mercado. Por conseguinte, impulsionará a liquidez e o volume de investimentos. 

Por outro lado, a regulação estabelecerá padrões de qualidade e de governação dos criptoativos. Promoverá a profissionalização do setor e facilitará a identificação de projetos legítimos e confiáveis. 

Por último, o uso dos criptoativos para fins ilegais, como a lavagem de dinheiro ou negócios ilegítimos, será dificultada. 

Cumprir os requisitos regulatórios pode, no entanto, ser dispendioso e complexo, dificultando a livre participação no mercado, com impacto negativo na inovação. A regulamentação também põe em causa alguns princípios fundadores das criptomoedas, como a descentralização e o anonimato, o que pode desincentivar alguns dos utilizadores mais puritanos.

Ainda que haja uma parte considerável do mercado que se manterá fora do alcance das autoridades, o impacto final no investimento em criptomoedas dependerá da forma como as empresas, instituições financeiras e investidores se adaptarão às novas regras e às futuras evoluções do ambiente regulatório. 

Apesar de a aprovação, e a implementação, deste regulamento reduzir os riscos para os investidores, no que diz respeito à sua relação com intermediários, o risco inerente aos criptoativos, propriamente ditos, permanece inalterado. Por essa razão, a PROTESTE INVESTE continua a não recomendar o investimento neste mercado altamente especulativo e arriscado. Invista apenas se pretende especular e está disposto a aceitar um risco muito elevado. 

Caso decida avançar, consulte as nossas análises para saber como adquirir estes ativos em segurança. Não se esqueça de consultar também o quadro com as cotações atualizadas das principais criptomoedas em euros. A variação é diária, semanal, mensal e anual.

Regulamento MICA: quais os desafios?

Para ser eficaz, o MiCA precisa de ser bem implementado, o que exige ultrapassar vários desafios. São eles: 

  • Tradução, terminologia e coerência com a legislação nacional 
    Exige uma correta transposição dos termos e conceitos utilizados pelos profissionais do setor e autoridades regulatórias. O regulamento deve ainda estar alinhado com as legislações nacionais existentes, o que pode envolver ajustes e adaptações para evitar conflitos. 
  • Implementação técnica 
    A implementação prática do MiCA pode apresentar desafios técnicos, especialmente no que diz respeito à supervisão e autorização das empresas. Serão necessários recursos adequados e tecnologia apropriada para monitorizar e fiscalizar as atividades das empresas de acordo com as exigências do regulamento. 
  • Consciencialização e capacitação 
    O MiCA introduz uma nova abordagem regulatória para o mercado de criptoativos, e é essencial garantir que as partes interessadas, incluindo empresas, investidores e autoridades supervisoras, estejam devidamente informadas e capacitadas para cumprirem as novas obrigações. 
  • Cooperação internacional 
    Dado o caráter transnacional do mercado de criptoativos, é importante que haja uma cooperação efetiva entre as autoridades regulatórias de diferentes países. Isso inclui a partilha de informações, bem como a coordenação em ações regulatórias. 
  • Inovação e adaptação contínua 
    O mercado de criptoativos é altamente dinâmico e inovador. O MiCA deve ser capaz de se adaptar às mudanças e evoluções tecnológicas. Será necessário um acompanhamento constante das tendências e desenvolvimentos no setor, a fim de garantir que o regulamento permaneça relevante e eficaz ao longo do tempo.

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