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9. Lei aplicável e foro competente
9.1. Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa.
9.2. Para resolução de litígios resultantes da interpretação, aplicação ou execução destes Termos, fica eleito como foro competente o Tribunal da Comarca de [inserir cidade ou distrito relevante, por exemplo Lisboa], com renúncia a qualquer outro.
10. Disposições gerais
10.1. Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, tal não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em vigor.
10.2. A tolerância de qualquer violação por parte da Consultora não constituirá renúncia a direitos ou predicamento posterior.
10.3. Estes Termos constituem o acordo completo entre o Utilizador e a Consultora no que diz respeito ao uso do Site.
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